O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu nesta segunda-feira o pedido do Sindicato dos Professores (Cpers) contra o acordo que havia sido feito entre governo do Estado e Ministério Público para o pagamento do piso nacional da categoria. Em nota no site oficial, o TJ afirma que "não pode ser celebrado acordo entre as partes". A decisão ainda cabe recurso.
"O direito do Povo Gaúcho ao cumprimento da Lei Federal é indisponível. Uma vez determinado pelo Poder Judiciário que seja cumprida a Lei do Piso, ninguém está autorizado a dispor deste direito. Assim, a homologação do acordo, na melhor hipótese, irá tumultuar o cumprimento de decisão judicial. Na pior, irá corresponder a negar aos professores os direitos emergentes da Lei do Piso", explicou o juiz José Antônio Coitinho.
A presidente do sindicato que representa a categoria, Rejane de Oliveira, comemorou: "Foi muito positivo para nós, é muito bom que conseguimos reverter a homologação do acordo. Isso mostra que o governo não engana nossa categoria". "O judiciário é muito claro quando diz que nem o Ministério Público, nem o governo podem passar por cima do magistério", afirma.
Entenda o acordo
O governo do Rio Grande do Sul e o Ministério Público Estadual anunciaram um acordo para o pagamento de um complemento temporário ao magistério, com vistas a beneficiar cerca de 20 mil professores que ainda recebem vencimentos inferiores ao piso nacional da categoria, fixado em R$ 1.451. O complemento não incidirá no plano de carreira. Para o Cpers, o valor deveria ser pago a toda categoria, como o vencimento básico, em cima do qual incidem todas as vantagens. Com base nestes argumentos, o Sindicato entrou na Justiça.
A decisão judicial que reajustou o piso nacional do magistério foi proferida em março, obrigando o governo a cumpri-la. O Estado está recorrendo da decisão, pois acredita que o reajuste não deve se basear no fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), mas defende a vinculação do piso com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação.
Fonte: Terra
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